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Atualização do conteúdo: 12 de outubro de 2026. A data original de publicação permanece inalterada.
O fato de os trabalhos sobre a lei polonesa ainda não terem sido concluídos não significa que o mercado de criptomoedas permaneça fora da lei. O MiCA é um regulamento da União Europeia, e não uma lei polonesa. Também estão em vigor outras normas, incluindo as relativas ao combate à lavagem de dinheiro e à tributação.
O que a MiCA implica?
O Regulamento (UE) 2023/1114 regulamenta, entre outros, os emissores de determinados criptoativos e os prestadores de serviços relacionados a criptoativos. As disposições relativas aos tokens vinculados a ativos e aos tokens que constituem moeda eletrônica passam a vigorar a partir de 30 de junho de 2024, enquanto a maior parte restante entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2024.
Os períodos de transição para os fornecedores já estabelecidos dependiam de cada Estado-Membro e terminavam, o mais tardar, em 1º de julho de 2026. Não se pode considerar que um registro anterior no registro nacional constitua uma autorização ilimitada para atuar em toda a UE.
Por que a lei polonesa é importante?
A legislação nacional define, entre outras coisas, a organização da supervisão e suas competências. O projeto de lei aprovado pelo governo em 8 de maio de 2026 foi encaminhado ao Sejm. O registro oficial dos trabalhos parlamentares indica que a lei de 15 de maio de 2026 não foi reaprovada após o veto do presidente na sessão de 4 de setembro de 2026. Trata-se de uma etapa datada dos trabalhos legislativos, e não de uma prova de que as normas da União Europeia não estejam em vigor.
O que vale a pena verificar antes da transação?
- A identidade do prestador efetivo do serviço e suas autorizações, inclusive nos registros do órgão de supervisão competente.
- Disponibilidade atual do aparelho, condições da operadora, comissão e requisitos de identificação.
- Suas próprias obrigações fiscais e os riscos associados aos criptoativos. A regulamentação não garante o valor do investimento nem o reembolso dos recursos.
Bitomat.com é um agregador de informações sobre localizações. O simples fato de um equipamento constar no mapa não constitui confirmação da autorização de seu operador nem recomendação de investimento.
Fontes
- ESMA: Regulamento MiCA
- ESMA: períodos de transição
- Gabinete do Presidente da República: projeto aprovado em 8 de maio de 2026.
- Sejm: andamento dos trabalhos sobre o projeto de lei
Material de arquivo
O vídeo apresenta um comentário sobre uma etapa anterior do debate. Suas avaliações e referências temporais não substituem as fontes atuais mencionadas acima.
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