Ajuda
O serviço prestado pela Bitomat.com é propriedade da “Virtual Planet EOOD”, com CNPJ/NIF 206282793, com sede na BULGÁRIA, cidade de Plovdiv, distrito de Tsentralen, rua Geo Milev, 28A, 8º andar. Caso surjam dúvidas, necessidade de assistência ou informações adicionais, os usuários podem entrar em contato com a equipe da Bitomat de várias maneiras – por e-mail no endereço [email protected], pelo telefone +359 878 273 961, ou pelo WhatsApp: +359 878 273 961.
2. Para maior comodidade e clareza, no restante da documentação, bem como na comunicação com os usuários, os caixas eletrônicos de Bitcoin / Bitomat.com serão referidos de forma genérica pelo nome comum “Bitomat ou Bitomats”. Isso facilita a compreensão do conteúdo e do escopo dos serviços prestados, eliminando a necessidade de repetir as denominações jurídicas completas.
3. É importante ressaltar que a Bitomat se reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo que qualquer alteração desse tipo será publicada na página inicial do site. Dessa forma, todos os clientes serão informados oportunamente sobre quaisquer atualizações ou adições aos termos de uso que possam afetar o funcionamento dos caixas eletrônicos de Bitcoin ou a utilização dos serviços oferecidos.
4. A Bitomat cumpre rigorosamente todos os requisitos regulamentares relacionados ao combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF). Nosso objetivo é garantir total conformidade com a legislação, ao mesmo tempo em que protegemos tanto nossos clientes quanto todo o sistema financeiro contra abusos para fins ilegais.
5. Nossa política de AML/CTF se aplica a todos os usuários que realizam transações com criptomoedas através do Bitomat.com. Ao iniciar qualquer operação, o cliente aceita automaticamente estas regras e concorda em fornecer os dados pessoais e documentos de identificação necessários.
6. Nosso objetivo é garantir um processo de verificação rápido, transparente e simples, sem comprometer a segurança e a conformidade regulatória. Mantemos padrões elevados para garantir um ambiente seguro e legítimo para todos os participantes da plataforma.
Termos:
No âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais, são utilizadas as seguintes definições de termos-chave:
7. A unidade de criptomoeda (criptomoeda) representa um ativo digital que pode assumir a forma de moeda, token ou outra forma de moeda virtual. Uma característica desse tipo de ativos é que suas transações são autenticadas, registradas e mantidas por meio de uma rede descentralizada, baseada em algoritmos criptográficos, e não por uma autoridade central ou reguladora.
As criptomoedas possuem valor nominal próprio e são negociadas em mercados financeiros não regulamentados, podendo a troca ocorrer tanto por intermédio de terceiros (agentes) quanto diretamente entre os participantes.
A formação dos preços das criptomoedas é determinada inteiramente pelos mecanismos de mercado que atuam no âmbito de um mercado não regulamentado, sem a participação ou influência de qualquer autoridade central. Nesse sentido, Bitomat.com “Bitomat”) não exerce qualquer influência sobre o valor das criptomoedas oferecidas por meio de nossos bitomatos, nem se responsabiliza por suas flutuações.
8. Qualquer referência ao termo“Bitomat”deve ser interpretada como uma indicação direta e inequívoca à plataforma Bitomat.com, bem como aos dispositivos Bitomat operados e gerenciados por ela.
9. Para todos os dispositivos de câmbio de criptomoedas que não sejam de propriedade ou não sejam gerenciados pela Bitomat.com “Bitomat”), utilizam-se os termos “máquina de criptomoedas” ou “caixa eletrônico de criptomoedas”. Essas designações são aplicadas para diferenciar dos dispositivos oficiais da Bitomat.com.
10. Por “exchange descentralizada” entende-se a negociação de criptomoedas realizada por meio de uma bolsa descentralizada ou por meio de uma troca fora da bolsa (off-exchange), baseada no princípio peer-to-peer (P2P). Isso inclui a troca de ativos digitais entre participantes sem a intermediação de um operador central ou de uma plataforma regulamentada.
11. Os termos “moeda convencional” e “moeda fiduciária” são utilizados como sinônimos no âmbito das presentes Condições Gerais e designam meios de pagamento oficiais, emitidos e regulados por bancos centrais e órgãos reguladores estatais, incluindo, mas não se limitando a: o Banco Central Europeu (BCE), o Banco Nacional da Bulgária (BNB) e outras instituições semelhantes. Este conceito deve ser entendido como moedas como o euro (EUR), o lev búlgaro (BGN), o dólar americano (USD), o dólar canadense (CAD), a libra esterlina (GBP) e outras moedas nacionais comparáveis.
12. “Transação” significa qualquer ação de transferência de um ativo de criptomoeda, que inclui o envio ou recebimento de fundos para ou de um endereço de criptomoeda específico na respectiva rede blockchain.
13. “Ordem” é qualquer solicitação do usuário para compra ou venda de criptomoedas por meio do Bitomat.com “Bitomat”).
14. “Cliente”é qualquer pessoa física, jurídica ou outra entidade com capacidade jurídica (incluindo por meio de seus representantes legais) que utilize os serviços da Bitomat para a troca de criptomoeda por moeda fiduciária ou vice-versa – moeda fiduciária por criptomoeda.
15. “Endereço” ou “endereço de criptomoeda” representa um identificador único na respectiva rede blockchain, que serve como localização virtual para receber, armazenar e enviar uma determinada criptomoeda.
16. KYC (Know Your Customer ou Conheça o seu cliente) é um processo de coleta de informações sobre a identidade do cliente e a origem de seus recursos, por meio da digitalização de um documento de identidade válido. Este procedimento é realizado em conformidade com a Lei de Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (ZMIP) e tem como objetivo garantir a conformidade legal com os requisitos para a prevenção de abusos financeiros.
Os dados pessoais coletados no âmbito do procedimento KYC são armazenados pela Bitomat.com “Bitomat”) durante todo o período da relação comercial com o cliente, mas por um período não inferior a 10 anos, de acordo com as disposições normativas aplicáveis. O tratamento e o armazenamento desses dados são realizados em total conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, bem como com as obrigações da Bitomat nos termos dos artigos 3 e 4, alíneas 18 e 38 da ZMIP, que refletem as disposições das diretivas vigentes da União Europeia relacionadas às medidas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
17. A „Bitomat“ informa seus clientes que, com base nos artigos 3 e 4 da Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (ZMIP), a Bitomat é obrigada a aplicar medidas de verificação abrangente de seus clientes. Isso inclui:
A „Bitomat“ cumpre essas obrigações em conformidade com a legislação nacional e europeia, com o objetivo de garantir a legalidade, a segurança e a transparência na utilização da Bitomat.
Condições e procedimentos para a realização de câmbio de criptomoedas
18. Bitomat.com “Bitomat”) oferece um serviço de câmbio entre moedas fiduciárias (convencionais) e criptomoedas. A formação dos preços nessa troca baseia-se inteiramente nos mecanismos de mercado e na movimentação dos mercados financeiros, sobre os quais Bitomat.com Bitomat não tem controle e não pode exercer qualquer influência.
As taxas relacionadas à transferência de criptomoedas nas redes blockchain dependem da carga atual dessas redes, e Bitomat.com Bitomat informa aos usuários que não tem influência sobre o valor dessas taxas.
Além das taxas de rede e do valor de mercado atual da criptomoeda, Bitomat.com Bitomat cobra uma comissão pelo serviço de câmbio prestado. Essa comissão está incluída no preço final de câmbio, que é exibido tanto no site Bitomat.com Bitomat quanto nos dispositivos físicos (bitomatos) disponíveis para os usuários.
19. A Bitomat realiza a troca de criptomoedas por levas búlgaras (BGN).
20. A variedade de criptomoedas que podem ser trocadas através da plataforma Bitomat.com “Bitomat”) pode ser alterada a critério do operador. A lista sempre atualizada das criptomoedas disponíveis para câmbio está publicamente acessível tanto no site oficial quanto nos telas dos caixas eletrônicos físicos, a fim de garantir transparência e informação aos usuários.
21. Bitomat.com “Bitomat”) oferece a possibilidade de realizar transações com pessoas físicas que possam comprovar sua identidade por meio de um documento de identificação válido, incluindo: carteira de identidade, passaporte.
22. O serviço prestado pela Bitomat.com “Bitomat”) permite que qualquer usuário adquira ativos digitais por meio da compra ou venda de unidades de criptomoedas em troca de levas búlgaras (BGN), a uma taxa de câmbio calculada em tempo real no momento da transação.
O momento da transação é determinado da seguinte forma:
O pagamento do valor em levas búlgaras na venda é efetuado após o recebimento do número necessário de confirmações da respectiva rede blockchain, comprovando o recebimento bem-sucedido da criptomoeda.
23. Para a compra bem-sucedida de unidades de criptomoeda, o usuário deve fornecer um endereço de criptomoeda válido, no qual deseja receber a quantidade correspondente do ativo digital.
A compra de criptomoedas através do “Bitomat” é realizada exclusivamente em dinheiro, mediante o depósito de levas búlgaras (BGN) no dispositivo correspondente.
24. Para vender unidades de criptomoeda, o cliente deve gerar um endereço para a respectiva criptomoeda através do site Bitomat.com enviar a quantidade solicitada de seu endereço de criptomoeda para o endereço gerado. Após a transação ser confirmada na respectiva rede blockchain, o cliente pode sacar o valor em levas búlgaras em qualquer caixa eletrônico Bitomat conectado ao Bitomat.com.
A venda de criptomoedas também pode ser realizada diretamente por meio de um caixa eletrônico. Nesse caso, o cliente deve gerar e imprimir no dispositivo o endereço da criptomoeda em questão e, em seguida, enviar para ele a quantidade indicada do ativo digital. Após o recebimento bem-sucedido e a confirmação pela blockchain, o cliente tem a possibilidade de receber o valor equivalente em levas diretamente no mesmo dispositivo.
Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza caso um cliente solicite uma transferência para um endereço incorreto e a criptomoeda em questão não chegue ao endereço da Bitomat.com Bitomat.
25. Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza nos casos em que o cliente forneça um endereço de criptomoeda inválido ou incorreto para o recebimento de fundos. A plataforma informa expressamente aos seus clientes que qualquer transação realizada com sucesso e registrada no blockchain é irreversível e não está sujeita a cancelamento, alteração ou suspensão.
As exceções a essa regra são casos extremamente raros de incidentes técnicos, como, por exemplo, ataques de hackers contra uma rede blockchain específica ou a violação de um endereço específico, que poderiam levar a uma intervenção extraordinária por parte dos protocolos técnicos ou participantes da rede em questão.
26.Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza por transações realizadas incorretamente, decorrentes de erro por parte do cliente. As transferências de criptomoedas são unidirecionais e tecnicamente irreversíveis, o que significa que, após serem confirmadas e registradas na rede blockchain, não estão sujeitas a cancelamento, alteração ou recuperação.
27. Bitomat.com “Bitomat”) recomenda que seus usuários realizem transações apenas para carteiras de criptomoedas das quais possuam pessoalmente a frase-semente (frase de recuperação). Isso garante controle total sobre os fundos.
A plataforma não se responsabiliza por transações direcionadas a endereços pertencentes a terceiros ou plataformas externas, incluindo, entre outros, bolsas, casas de câmbio, aplicativos ou outros prestadores de serviços nos quais o usuário não tenha acesso direto às chaves privadas da carteira.
28. As transações devem ser realizadas exclusivamente por sua conta. Não realizamos transações em nome de terceiros. Em caso de suspeita do chamado “money muling” (pessoa que age em nome de terceiros), atribuiremos à transação o nível mais alto de risco e, se necessário, informaremos as autoridades competentes.
Limites de câmbio e políticas de segurança da informação
29. O valor mínimo de criptomoeda que pode ser comprado através do serviço da Bitomat.com “Bitomat”) é de 5 levas.
A plataforma trata dados pessoais exclusivamente nos casos previstos em lei, a saber: nos termos do art. 5, parágrafo 2, alínea 4, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), bem como em cumprimento às obrigações legais decorrentes das disposições da Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (LMD).
30. O valor mínimo das unidades de criptomoeda que podem ser vendidas através do serviço da Bitomat.com “Bitomat”) é de 10 levas.
Além disso, 10 levas é também o valor nominal mínimo que os Bitomats podem pagar em caso de venda bem-sucedida.
Bitomat.com dados pessoais exclusivamente nos casos previstos no art. 5, § 2, alínea 4 da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), bem como em cumprimento aos requisitos normativos decorrentes da legislação sobre medidas contra a lavagem de dinheiro (LMC).
31. Bitomat.com “Bitomat”) não impõe restrições quanto ao número de pedidos que uma pessoa pode realizar dentro de um determinado período de tempo. Cada usuário tem o direito de utilizar os serviços do Bitomat sem limite de transações, desde que cumpra as regras e os requisitos normativos aplicáveis.
32. Informamos que Bitomat.com “Bitomat”) é obrigada a manter informações sobre cada um de seus clientes, em conformidade com os requisitos da Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (ZMIP) e dos atos normativos aplicáveis. Essa obrigação faz parte das medidas destinadas a garantir a transparência e prevenir abusos no setor financeiro.
33. Ao processar e executar as operações de câmbio solicitadas, Bitomat.com “Bitomat”) utiliza os dados fornecidos pelo solicitante na forma em que foram apresentados. A Bitomat não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de dados imprecisos, falsos ou enganosos fornecidos pelo cliente.
34. Caso uma transação exceda determinados limites ou seja classificada como de alto risco de acordo com as regras internas de avaliação de risco, Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de solicitar ao cliente documentos que comprovem a origem dos fundos. Essa exigência se aplica tanto à compra quanto à venda de criptomoedas.
Se os documentos apresentados estiverem incompletos, pouco claros ou suscitarem dúvidas quanto à sua autenticidade, Bitomat.com solicitar esclarecimentos ou comprovantes adicionais. Em caso de recusa em cooperar ou de impossibilidade de comprovar a origem dos fundos, a transação será classificada como de alto risco e será rejeitada.
Isenção e limitação de responsabilidade da Bitomat.com “Bitomat”)
35. Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza por dificuldades técnicas ou danos sofridos decorrentes de:
36. Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza por quaisquer ações ou consequências decorrentes do uso do serviço por parte de um cliente que tenha voluntariamente concedido acesso à sua carteira de criptomoedas a terceiros, ou não tenha tomado as medidas necessárias para proteger seu equipamento de informática, software ou conexão à Internet.
Cada usuário é pessoalmente responsável pela segurança de seus dados de acesso, sendo recomendável que utilize senhas fortes e as mantenha em sigilo.
Além disso, o cliente deve estar previamente e bem informado sobre a natureza das criptomoedas, bem como sobre os princípios básicos relacionados à sua compra e venda, incluindo a volatilidade do mercado, a irreversibilidade das transações e a necessidade de precisão ao inserir endereços e valores.
37. As criptomoedas são ativos financeiros de alto risco, cujo valor é extremamente volátil e está sujeito a flutuações significativas do mercado. Nesse sentido, todas as informações publicadas na plataforma Bitomat.com “Bitomat”) têm caráter meramente informativo e não devem ser interpretadas como conselho de investimento, recomendação ou intermediação financeira.
Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras sofridas pelos usuários em decorrência da compra, venda ou posse de criptomoedas, independentemente de as ações terem sido realizadas por meio Bitomat.com “Bitomat”) ou em relação às informações por ela fornecidas.
38. Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza pela qualidade, confiabilidade ou condições de funcionamento de terceiros intermediários, cujos serviços os clientes possam utilizar em relação às transações descritas nos presentes Termos e Condições Gerais.
A responsabilidade por se informar sobre as regras, políticas e termos e condições dos respectivos intermediários recai inteiramente sobre o cliente, que deve familiarizar-se com elas por conta própria antes de realizar qualquer ação relacionada ao uso desses serviços.
Reservas de direitos e restrições de uso
39. Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de realizar alterações na funcionalidade, no design, no processo de pedidos de compra e venda de criptomoedas, bem como no conteúdo e na estrutura geral do Bitomat, incluindo o site Bitomat.com, com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, aumentar a eficiência e otimizar os serviços prestados.
40. Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de recusar a realização de uma transação na presença de circunstâncias que aumentem o risco ou contrariem os requisitos regulamentares aplicáveis. Tais casos incluem, mas não se limitam a:
Todos os clientes são submetidos a uma verificação em listas internacionais de sanções (por exemplo, listas da ONU, da UE, do OFAC, etc.).
Caso o cliente conste de tal lista, Bitomat.com obrigada a recusar a realização da transação.
Caso se determine que o cliente se enquadra na categoria de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), poderão ser solicitados documentos adicionais, bem como a aprovação da alta administração da plataforma.
Em determinados casos, a transação poderá ser definitivamente recusada, caso se considere que o risco é excessivo ou que as informações são insuficientes.
Termos e condições para a realização de operações de câmbio com criptomoedas
41. Uma transação de compra ou venda de criptomoedas só será considerada válida se estiverem presentes todos os fatos e circunstâncias expressamente indicados nesta seção.
42. O cliente deve acessar o site Bitomat.com um dispositivo físico (Bitomat) localizado em um determinado local.
43. O cliente deve declarar claramente sua intenção de comprar ou vender criptomoedas.
44. O cliente deve indicar a criptomoeda específica que deseja comprar.
45. O cliente deve fornecer todos os dados e documentos exigidos, de acordo com a política da Bitomat.com “Bitomat”) para identificação de clientes (KYC).
46. O cliente concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, necessários para o cumprimento do pedido efetuado, bem como para o cumprimento das obrigações legais da Bitomat.com “Bitomat”) nos termos do art. 3 da Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (ZMIP).
47. O cliente pode, por sua própria vontade, dar consentimento para receber comunicações comerciais não solicitadas, incluindo materiais publicitários, ofertas promocionais e notícias relacionadas aos serviços da Bitomat.com “Bitomat”).
48. O cliente é pessoalmente responsável por verificar a exatidão do endereço de criptomoeda por ele fornecido, para o qual o montante correspondente deve ser enviado. Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza por perdas ou fundos enviados incorretamente em resultado de um endereço de criptomoeda introduzido incorretamente pelo cliente.
48. Ao confirmar o pedido, o cliente concorda com os presentes Termos e Condições Gerais, que adquirem força jurídica de contrato escrito entre as partes da transação em questão.
49. Ao comprar criptomoedas e após a confirmação da transação na respectiva rede blockchain, o cliente não poderá exercer seu direito de rescisão caso tenha fornecido um endereço de criptomoeda incorreto.
Como as transações na blockchain são irreversíveis por natureza técnica, Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza pelas consequências decorrentes da inserção incorreta de um endereço por parte do cliente.
50. Qualquer endereço de criptomoeda gerado pelo cliente para fins de venda à Bitomat.com “Bitomat”) é válido por um período de 10 minutos.
Durante esse período, a taxa de câmbio da criptomoeda permanece fixa. Após o término do prazo de 10 minutos, o sistema aplica automaticamente a cotação de mercado atual no momento do recebimento dos fundos, independentemente do preço inicialmente exibido.
51. Bitomat.com “Bitomat”) não cobra uma taxa de serviço fixa, mas aplica uma comissão percentual que está incluída no preço final na compra ou venda de criptomoedas.
O valor dessa comissão pode ser alterado diariamente, dependendo das condições de mercado e da política interna da Bitomat.com “Bitomat”).
O cliente é responsável por se informar sobre o preço atual e as condições de câmbio da criptomoeda escolhida antes de confirmar a respectiva compra ou venda.
52. Bitomat.com “Bitomat”) emite um recibo para cada compra ou venda de criptomoeda realizada com sucesso.
O cliente deve guardar o recibo emitido como prova da transação realizada, uma vez que ele pode ser necessário em caso de litígios, dificuldades técnicas ou para fins de identificação adicional.
53. Após preencher os dados necessários, fornecer o endereço de criptomoeda e enviar os documentos exigidos, o cliente deve revisar cuidadosamente as informações inseridas e certificar-se de sua exatidão.
O cliente é responsável por todas as imprecisões cometidas ao fornecer as informações.
54. O pedido é considerado confirmado e assinado pelo cliente mediante a realização de uma das seguintes ações: clicar no botão “enviar para o endereço acima indicado”, escanear o código QR contendo o endereço do cliente ou por meio de outro método explicitamente indicado e aplicável no próprio dispositivo Bitomat.
Essas ações têm o valor jurídico de uma assinatura eletrônica e são consideradas uma manifestação de consentimento com o conteúdo do pedido.
55. Ao realizar um pedido de compra, o cliente é informado sobre a cotação atual da criptomoeda em questão, bem como sobre o valor estimativo da compra ou venda a ser realizada.
As informações fornecidas têm caráter informativo e refletem a cotação de mercado atual no momento da solicitação.
56. Ao processar uma ordem de compra, Bitomat.com “Bitomat”) cumpre de forma exata e integral o solicitado pelo cliente, incluindo a criptomoeda por ele escolhida, bem como todos os dados e parâmetros inseridos na ordem.
A execução é realizada de acordo com as informações fornecidas pelo cliente, que é responsável pela sua exatidão.
57. O preço final que o cliente paga ao realizar uma compra ou venda de criptomoedas através Bitomat.com “Bitomat”) inclui os seguintes componentes:
- O valor nominal da criptomoeda selecionada, calculado com base na taxa de câmbio atual;
-. As taxas de transferência na respectiva rede blockchain, que podem variar dependendo da carga da rede (também conhecidas como “taxas de gás”);
-. Comissão cobrada pela Bitomat.com, que representa o lucro comercial da Bitomat na transação específica.
58. O cliente tem o direito de desistir da compra ou venda de criptomoedas nas seguintes condições:
- Antes de finalizar o pedido, enquanto ainda estiver preenchendo os dados necessários;
- Ao recusar-se a confirmar o pedido, ou seja, ao não realizar a ação necessária para sua confirmação definitiva;
- Após a confirmação do pedido e o início do processamento, o direito de cancelamento é extinto, devido à natureza irreversível das transações em blockchain.
59. Em determinados casos, incluindo, mas não se limitando a: requisitos decorrentes da legislação vigente, realização de uma verificação abrangente e aprofundada nos termos da Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro (ZMIP), ou outras circunstâncias — dependentes ou independentes da Bitomat, Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de recusar a execução de uma determinada transação.
Nessa situação, Bitomat.com “Bitomat”) compromete-se a notificar o cliente de forma adequada e a reembolsar o valor recebido, reservando-se o direito de deduzir as despesas incorridas com a transferência, que podem chegar a 15% do valor total, dependendo do caso específico, incluindo taxas de transações de rede, despesas administrativas e técnicas.
60. O cliente tem a possibilidade de acompanhar o status atual de seu pedido tanto através da respectiva rede blockchain quanto por meio de consulta direta à equipe da Bitomat.com “Bitomat”).
As consultas podem ser enviadas por e-mail: [email protected], bem como por telefone ou WhatsApp para o número: +359 878 273 961, durante o horário comercial.
Horário de atendimento (GMT+3):
Segunda a sexta-feira: 10h00 – 20h00
Sábado: 10h00 – 18h00
61. O cliente concorda e aceita que a execução da transação por parte da Bitomat.com “Bitomat”) depende diretamente da velocidade e da carga da respectiva rede blockchain, não sendo a plataforma responsável por atrasos causados por fatores tecnológicos ou de rede que estejam fora de seu controle.
62. Em caso de problema com a execução da ordem, o cliente pode entrar em contato com a equipe de suporte da Bitomat.com “Bitomat”) por um dos seguintes meios:
E-mail: [email protected]
Telefone / WhatsApp: +359 878 273 961
Horário de atendimento (GMT+3):
Segunda a sexta-feira: 10h00 – 20h00
Sábado: 10h00 – 18h00
Política de reembolso
63. Devido ao caráter irreversível das transações na rede blockchain, Bitomat.com “Bitomat”) não tem capacidade técnica ou jurídica para anular, estornar ou reembolsar fundos após uma ordem ter sido definitivamente executada e confirmada.
Todas as transações com criptomoedas são consideradas definitivas.
64. Se um cliente tiver comprado criptomoedas e estas tiverem sido transferidas com sucesso para seu endereço pessoal de criptomoedas, ele tem o direito de vendê-las de volta à Bitomat.com “Bitomat”) a qualquer hora do dia ou da noite.
A venda é realizada à taxa de câmbio de mercado vigente, exibida no site Bitomat.com no dispositivo correspondente (Bitomat) no momento da transação.
65. Se o cliente enviar criptomoedas por meio de uma rede diferente da indicada no pedido, os fundos em questão, na maioria dos casos, serão irremediavelmente perdidos.
Bitomat.com “Bitomat”) não se responsabiliza pela escolha incorreta da rede ao enviar ativos criptográficos por parte do cliente.
66. De acordo com suas obrigações regulatórias previstas na Lei sobre Medidas contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (ZMIP), Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de realizar uma verificação abrangente e detalhada de cada cliente.
No âmbito dessa verificação, Bitomat.com “Bitomat”) tem a obrigação legal de solicitar ao cliente todas as informações necessárias e a documentação pertinente relacionadas à determinação da origem dos fundos, bem como à identificação de seu destino final.
67. Bitomat.com “Bitomat”) tem a obrigação legal e se reserva o direito de notificar as autoridades competentes caso haja suspeita fundamentada de que um determinado cliente esteja envolvido em esquemas relacionados à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra forma de atividade ilegal realizada por meio dos serviços da Bitomat.com “Bitomat”)
68. Após a realização de uma verificação abrangente e aprofundada, Bitomat.com “Bitomat”) reserva-se o direito de recusar a execução de uma transação, a seu critério e na presença de motivos objetivos.
Nesse caso, Bitomat.com “Bitomat”) é obrigada a reembolsar ao cliente os fundos recebidos, gerando um código único de saque que é fornecido ao cliente para que este possa sacar o valor em dinheiro em uma das máquinas Bitomat no território do país.
última atualização em 21/03/2025
