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A UE não impôs uma proibição geral à posse de uma carteira própria de Bitcoin. A legislação distingue entre uma carteira na qual você controla os recursos por conta própria e uma conta mantida por um provedor de serviços de criptomoedas. No entanto, o uso de uma carteira própria não isenta da verificação exigida nas transações com esse provedor.
Atualização: 7 de outubro de 2026. Explicamos a diferença entre a MiCA, as regras de transferências e as futuras disposições da AMLR.
Carteira particular x conta anônima: qual é a diferença?
A carteira privada, também conhecida como “self-hosted” ou “self-custody”, serve para o gerenciamento autônomo de chaves e recursos. Já a conta em uma bolsa é um serviço prestado pelo provedor da plataforma. O simples fato de não se registrar ao instalar a carteira não garante o anonimato das transações posteriores.
O Art. 79 do regulamento AMLR trata de contas anônimas mantidas por bancos, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptomoedas. O considerando 160 esclarece que a proibição não se aplica a fornecedores de hardware, software e carteiras auto-hospedadas, desde que não tenham acesso a essas carteiras nem controle sobre elas. Não se deve confundir essa disposição com a proibição de possuir uma carteira própria.
MiCA, Travel Rule e AMLR: a partir de quando entram em vigor?
- MiCA — Regulamento 2023/1114: quadro regulatório para o mercado de criptoativos e prestadores de serviços. A parte principal entrou em vigor em 30 de dezembro de 2024; as disposições relativas a determinadas stablecoins entraram em vigor antes. Os períodos de transição para os prestadores de serviços já existentes podiam se estender, no máximo, até 1º de julho de 2026, dependendo do país e da decisão prévia sobre a autorização.
- Travel Rule — Regulamento (UE) 2023/1113: regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências, em vigor a partir de 30 de dezembro de 2024.
- AMLR — Regulamento 2024/1624: novas regras comuns para o combate à lavagem de dinheiro. Em princípio, elas entrarão em vigor a partir de 10 de julho de 2027, incluindo o artigo 79 acima mencionado.
Portanto, a afirmação de que todas essas regulamentações terão sido totalmente implementadas até o final de 2025 é incorreta. As obrigações existentes em matéria de combate à lavagem de dinheiro (AML) continuam em vigor; a data futura prevista para a AMLR não significa um período sem verificações.
Abaixo de 1.000 euros, não é necessário passar por verificação?
Não é possível prometer isso. O limite de 1.000 euros nas regras de transferências não é um valor geral isento de KYC. Os artigos 14 e 16 do Regulamento 2023/1113 exigem que o provedor colete informações em transferências de ou para um endereço auto-hospedado. Quando o valor ultrapassa 1.000 euros, são necessárias medidas adequadas para avaliar se o cliente possui ou controla esse endereço.
A verificação da identidade do cliente e a avaliação do controle sobre o endereço são atividades distintas. O prestador de serviços pode exigir esses dados mesmo para valores menores, de acordo com a legislação vigente e o procedimento de atendimento.
O Bitcoin e uma carteira própria garantem o anonimato?
O Bitcoin é pseudônimo, não anônimo. As transações e os endereços ficam visíveis na blockchain pública. Um endereço pode ser associado a uma pessoa, e o histórico de transferências permanece disponível. Ter sua própria carteira dá a você controle sobre as chaves; isso não garante o ocultamento da identidade nem a isenção de responsabilidades legais. Saiba mais sobre como criar um endereço e proteger suas chaves no guia sobre carteiras para bitcoins.
O que isso significa para o usuário do Bitomat?
O Bitomat permite a troca de dinheiro e criptomoedas de acordo com as condições do operador do aparelho. Não o considere uma forma de contornar o processo de KYC. Antes de realizar a transação, verifique os requisitos de verificação do operador e as instruções exibidas no aparelho. Não envie fundos até que você compreenda as condições de execução e saque.
No mapa dos caixas eletrônicos de bitcoins na Polônia, você poderá comparar as localizações e as informações disponíveis sobre os aparelhos. O siteBitomat.com é um agregador de informações, não um operador nem um site de transações. Dúvidas sobre documentos, limites e faturamento devem ser encaminhadas ao operador do caixa eletrônico de bitcoins em questão.
Fontes e informações adicionais
- AMLR: artigos 79 e 90 e considerando 160
- Transferências de criptoativos: artigos 14, 16 e 40
- EUR-Lex: âmbito de aplicação e prazos da MiCA
- ESMA: Art. 143 da MiCA e períodos de transição
- Bitcoin.org: histórico público de transações
Esta é uma explicação geral das normas da UE. Os requisitos de uma transação específica também dependem da legislação nacional e dos procedimentos do operador responsável.
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